Resolução de Litígios Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores resolver conflitos relacionados com a aquisição de bens ou serviços de forma mais rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

A Team MX AG57 disponibiliza a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt